Resolução 169/2002, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 24.10.2002, Pág. 1124
- Data: 2002-10-24
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Sumário
Autoriza a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir casa própria, de quinze lotes de terreno, sitos à Rua das Vinhas - Courelas na freguesia de Mosteiros, Concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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