Aviso 11 495/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 1/93, a requerimento de José Luís de Sousa Teixeira de Magalhães, número de identificação fiscal 205789455, residente no lugar da Cruz, freguesia de Real, deste concelho, na qualidade de proprietária do lote 20 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. Finalidade do pedido - construção de um anexo com 81 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 22/07 (ALTELOTE), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
13 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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