Aviso 11 494/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará 31/77, a requerimento de Manuel Andrade Torres, número de identificação fiscal 178337889, residente no lugar de Outeiro Alto, freguesia de Fridão, deste concelho, na qualidade de proprietária do lote n.º 3 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Aumentar a área de implantação, passando de 100 m2 para 143 m2;
Aumentar a área de construção de 200 m2 para 295,50 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 28/07 (ALTELOTE), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
12 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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