Declaração
Nos termos dos artigos 102.º, n.º 2, e 104.º, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), publica-se a relação de adjudicação de obras ou fornecimentos, aquisição de bens e serviços e comissões de agência, modelo n.º 12, aprovado por despachos, respectivamente, do Ministro das Finanças de 21 de Novembro de 1989 e do director-geral das Contribuições e Impostos de 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 24 de Novembro de 1989. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
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