Aviso 11358/2007, de 22 de Junho
Discussão pública do loteamento municipal da Chesandré n.º 3/2007
Aviso 11 358/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente, pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro de 2005, faço público que esta Câmara Municipal, reunida em 31 de Maio de 2007, e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública o desenho urbano da alteração ao loteamento da Chesandré, Vila Nova de Santo André, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 02684/210495, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de loteamento disponível nos Paços do Município, na DGU e na Junta de Freguesia de Santo André.
Para os devidos efeitos, publica-se este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado no Diário da República.
5 de Junho de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
2611022456
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1576193.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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