Aviso 11 339/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 1/99, a requerimento da Junta de Freguesia de Fridão, com sede no lugar do Monte, freguesia de Fridão, concelho de Amarante, número de identificação fiscal 680033041, na qualidade de proprietária do lote n.º 9 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Chão de Arrecada, freguesia de Fridão, pelo período de 15 dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Diminuir a cércea, passando de cave, rés-do-chão e andar para cave e rés-do-chão;
Aumentar a área de implantação, passando de 133 m2 para 164,80 m2;
Fixar a área total de construção em 329,60 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 8/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
12 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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