Despacho 12 946/2007
Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo despacho 5/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1997, com a alteração homologada pelo despacho 22 741/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2001, dos artigos 10.º, n.º 3, 13.º, n.º 4, 15.º, n.º 3, e 17.º, n.º 2, do Regulamento de Estágios - regulamento 196/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2006, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, em reunião de 20 de Abril de 2007, deliberou, por unanimidade, delegar no seu vice-presidente Paulo Alexandre Lopes Fernandes as seguintes competências:
a) Autorizar que a parte prática do estágio se realize em empresas/instituições fora da área geográfica correspondente à da preferência regional na admissão aos cursos;
b) Propor ao conselho científico, antes de iniciada a época de estágios, e em casos excepcionais, regras extraordinárias de avaliação, em derrogação do Regulamento de Estágios;
c) Autorizar a dispensa de parte prática do estágio;
d) Autorizar a realização de estágios não curriculares.
O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente do conselho directivo na matéria delegada desde 20 de Abril de 2007.
21 de Maio de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Fernando Couceiro de Sousa Neves.