Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os Decretos de 20 de Abril de 1982, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

deve ler-se:
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.