Despacho (extracto) 12874/2007, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
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Fonte: Diário da República n.º 119/2007, Série II de 2007-06-22.
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Data:
2007-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a denúncia do contrato individual de trabalho da auxiliar de serviços Maria Clara Cupertino Pombo Domingos
Despacho (extracto) n.º 12 874/2007
Por despacho de 24 de Maio de 2007 do chefe da repartição de Pessoal Civil, proferido no uso de competência subdelegada, foi autorizada a denúncia do contrato da auxiliar de serviços, Maria Clara Cupertino Pombo Domingos, colocada na Escola de Tropas Pára-Quedistas, a partir de 27 de Maio de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Maio de 2007. - O Chefe da Repartição, José da Silva Pereira Lima, COR INF.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1576024.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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