Aviso (extracto) 11321/2007, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 119/2007, Série II de 2007-06-22.
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Data:
2007-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Dado sem efeito o teste realizado por Ernesto Manoel Pereira Gomes Paiva
Aviso (extracto) n.º 11 321/2007
Na sequência da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel relativa à acção administrativa especial - processo 484/05.OBEPNF - intentada por Ernesto Manoel Pereira Gomes Paiva, fica sem efeito o teste realizado pelo funcionário em 11 de Fevereiro de 2006, ao abrigo do n.º 5 do regulamento de avaliação permanente do pessoal do GAT, para mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de inspector tributário, ao qual foi provisoriamente admitido por deferimento de providência cautelar.
8 de Junho de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1576004.dre.pdf .
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