Despacho 12 615/2007
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e para os devidos efeitos, revogo a delegação da competência de autorizar, dentro dos limites legais e respeitando os constrangimentos orçamentais, a realização de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, concedida, no uso de competência própria e no âmbito das respectivas delegações de competências, ao director de recursos humanos, Jaime Batista de Figueiredo, CMG EMQ, ao director de engenharia e de produção, Emídio Rafael Moreira Veloso, ao director financeiro, Sérgio Manuel Paio Ferreira Topa, CMG AN, e ao director de gestão de projectos, Francisco Cunha Salvado, CMG ECN, todos deste Arsenal, através, e respectivamente, dos despachos n.os 13 785/2003 e 13 787/2003, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Julho de 2003, 14 532/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Julho de 2005, e 23 758/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Novembro de 2005, a partir do dia 15 de Maio de 2007.
15 de Maio de 2007. - O Administrador, Victor Manuel Gonçalves de Brito.
