Despacho 12 388/2007
No uso da autorização que me foi concedida pelo despacho 18 185/2005 (2.ª série), de 22 de Julho, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2005, e nos termos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 37.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no licenciado Adelino de Jesus Antunes, delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, os poderes necessários, que me foram conferidos através do mencionado despacho, para, em representação do Instituto da Droga e da Toxicodependência, a competência para outorga do contrato de arrendamento das instalações destinadas ao CAT do Barreiro.
21 de Maio de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.