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Aviso DD2530, de 14 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o governo de Portugal depositado em 31 de Agosto de 1989, o instrumento de confirmação e aceitação do anexo F2, relativo á transformação de mercadorias destinadas á introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 31 de Agosto de 1989, o instrumento de confirmação e aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973.

A aceitação do anexo F.2 fica subordinada a reserva devidamente especificada.
O dito anexo entrará em vigor para Portugal a 1 de Dezembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Outubro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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