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Aviso 10 873-AI/2007
Nos termos e para os efeitos previstos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Belas aprovou, na reunião de 28 de Dezembro de 2006, o seguinte quadro de pessoal de direito privado:
Quadro privativo de pessoal
(ver documento original)
17 de Abril de 2007. - O Presidente da Junta, Jorge Alexandre dos Santos Coutinho Lucena.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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