Rectifica-se o aviso 7736/2006 - AP, publicado no apêndice n.º 87 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Dezembro de 2006, por se terem verificado incorrecções.
Assim, onde se lê:
Artigo 30.º
[...]
K1, K2, K3, K5, S, V, Q1, C12, Programa plurianual - têm o significado e os valores referidos no artigo 29.º deste Regulamento, com excepção do Q2, cuja área a considerar será limitada ao triplo da área total de impermeabilização quando aplicável a zonas rurais;
[...]
deve ler-se:
Artigo 30.º
[...]
K1, K2, K3, K5, S, V, (Òmega)1, (Ómega)2, Programa plurianual - têm o significado e os valores referidos no artigo 29.º deste Regulamento, com excepção do (Òmega)2, cuja área a considerar será limitada ao triplo da área total de impermeabilização quando aplicável a zonas rurais;
[...]
7 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.