Aviso 10 873-AA/2007
Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Barragem do Monte da Ribeira
António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, faz saber que a Câmara Municipal, em sua reunião de 13 de Março de 2007, deliberou proceder à elaboração do Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Barragem do Monte da Ribeira, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos.
Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 30 dias úteis, a iniciar 10 dias após a presente publicação, um processo de audição pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel, na Divisão de Planeamento Urbanístico, durante as horas de expediente de todos os dias úteis.
19 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.