Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, que, sob proposta da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, tomada em reunião do órgão de 16 de Abril de 2007, em sessão ordinária realizada em 27 de Abril de 2007, esta Assembleia Municipal deliberou declarar a utilidade pública e ainda atribuir carácter de urgência à expropriação das parcelas identificadas na planta anexa, necessárias à obra de "Requalificação do troço da EN 101 entre a Praça D. Manuel I e a rotunda do IC 28", nos termos do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do mesmo Código.
Esta deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 2, e 15.º do Código das Expropriações.
8 de Maio de 2007. - O Presidente da Assembleia Municipal, Rui Henrique Ribeiro Rodrigues Alves.
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