Aviso 10863/2007, de 15 de Junho
Renovação do contrato na categoria de canalizador com o trabalhador Luís Miguel Lageira Onofre
Aviso 10 863/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal, é renovado, a partir de 12 de Maio de 2007, por mais um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo na categoria de canalizador, nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Luís Miguel Lageira Onofre, escalão 1, índice 142.
12 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.
2611020597
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574164.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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