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Aviso 10838/2007, de 15 de Junho

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Sumário

Discussão pública referente ao projecto para loteamento dos prédios sitos no Cerro das Mós e no Bairro do Convento Senhora da Glória, freguesia de São Sebastião, Lagos

Texto do documento

Aviso 10 838/2007

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, respeitante ao projecto para loteamento dos prédios sitos no Cerro das Mós e no Bairro do Convento Senhora da Glória, freguesia de São Sebastião, Lagos, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob os n.os 3770/31052000 e 3771/31052000, respectivamente, da referida freguesia, cuja requerente é MIRALAGOS - Sociedade de Construções, S. A., com sede em Rua do Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 22, loja C, em Lagos.

Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

23 de Maio de 2007. - Por delegação de competência, a Directora do Departamento, Célia Correia.

2611020509

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1574138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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