Aviso 10 826/2007
Processo SPO - 362/2007 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 1222
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 1222, sito em Brejos, freguesia de São Domingos de Rana, requerido por Ferreira Martins e Simões, Lda., na qualidade de proprietária do lote 36, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 09305/011122.
A alteração consiste na alteração de uso do lote 36, que se destinava a comércio, e se pretende alterar para comércio e serviços de forma a viabilizar a instalação de uma clínica numa das fracções do lote.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo 362/2007-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
26 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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