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Aviso 10814/2007, de 15 de Junho

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Sumário

Alteração ao loteamento da zona industrial de Aguiar da Beira

Texto do documento

Aviso 10 814/2007

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 9 de Maio de 2007, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração ao loteamento sito na zona industrial de Aguiar da Beira, por iniciativa do município de Aguiar da Beira, contribuinte n.º 506809307, durante o período de 15 dias, com início no dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.

O processo de alteração ao referido alvará encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Aguiar da Beira.

21 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.

2611019330

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1574111.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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