Despacho 11 948/2007
1 - Considerando o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo em conta o despacho 8145/2007, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de Maio de 2007, subdelego nos actuais presidentes dos conselhos directivos das Escolas Superiores Agrária, de Educação, de Gestão e de Enfermagem, no director da Escola Superior de Desporto e na administradora dos Serviços de Acção Social deste Instituto a competência para aprovar as alterações orçamentais necessárias à correcta execução dos programas, medidas e projectos, prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 6 de Março.
2 - Esta subdelegação de competências entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelos dirigentes supramencionados das unidades orgânicas integradas no Instituto Politécnico de Santarém desde 3 de Abril de 2006.
8 de Maio de 2007. - A Presidente, Maria de Lurdes Asseiro.