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Declaração DD3554, de 30 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 276-Supl, de 30.11.1989, Pág. 5236-(6)
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Sumário

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros 36/89, de 23 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de programas de desinvestimento às entidades do sector público detentoras de participações sociais.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros, n.º 36/89, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1, onde se lê "ou de valor superior a 500000$00» deve ler-se "ou de valor superior a 500000000$00».

No n.º 4, onde se lê "de desenvolvimento será feito quadrimestralmente» deve ler-se "de desinvestimento será feito quadrimestralmente».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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