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Declaração DD3545, de 30 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria 883/89, de 13 de Outubro, que aprova o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo Comercial e os respectivos impressos.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 883/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 8.º, onde se lê "registo é devido 1% do valor» deve ler-se "registo é devido 1(por mil) do valor».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Novembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-13 - Portaria 883/89 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento do Registo Comercial, a tabela de emolumentos do registo comercial e os respectivos impressos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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