Decreto 22243, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 44/1933, Série I de 1933-02-23.
- Data: 1933-02-23
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Sumário
Modifica os decretos nºs 21942, que estabelece a forma de punição dos delitos políticos e das infracções de carácter político e 21943, que regula a situação dos que cometeram crimes políticos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157086.dre.pdf .
Aviso
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