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Decreto 21943, de 5 de Dezembro

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Sumário

Regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157079.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-06-02 - Decreto-Lei 232/77 - Conselho da Revolução

    Reintegra, a título póstumo, no seu posto o general Adalberto Gastão de Sousa Dias, demitido do Exército pelo artigo 1.º do Decreto n.º 19567, de 7 de Abril de 1931, com todas as honras ao mesmo inerentes e o direito às condecorações e graus honoríficos que possuía.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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