Despacho 21974/2002, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 235, de 11.10.2002, Pág. 16957
- Data: 2002-10-11
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Sumário
Faz cessar o regime de instalação da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA). As atribuíções e competências que se encontram legalmente atribuídas à ANEFA virão a ser assumidas pela Direcção Geral da Formação Vocacional nos termos da nova Lei Orgânica do Ministério da Educação.
Aviso
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