Falência (requerida) - Processo 484/03.5TYVNG-I
Requerente - E. I. N. - Emp. Infraestruturas do Nordeste, Lda.
Requerido - Habiseqe Construções, S. A., e outro(s).
São citadas as empresas FERSEQUE - Soc. de Construções e Comércio, S. A., número de identificação fiscal 500687765, Solmatur Soc. Emp. Urb. Turísticos, S. A., número de identificação fiscal 501649034, ambas com sede na Rua de Santa Joana, 83, Custóias, Matosinhos, e Habiseqe Construções, S. A., número de identificação fiscal 503628085, com sede na Rua de São João Bosco, 130, 4.º, esquerdo, Porto, para, no prazo de 10 dias, decorridos que sejam 30 dias de éditos, que começarão a contar-se da segunda e última publicação do competente anúncio, deduzirem, querendo, oposição ou propor qualquer outra providência diferente da requerida, devendo oferecer logo os meios de prova de que disponham, conforme o estatuído no artigo 20.º, n.ºs 2 e 3, do CPEREF, nos presentes autos que deram entrada na secretaria em 20 de Junho de 2005.
No mesmo prazo deverão juntar aos autos as relações de todos os credores e respectivos domicílios, com indicação dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento e garantias de que beneficiem e, bem assim, a relação e identificação de todas as acções e execuções pendentes contra essa empresa, fotocópias do registo contabilístico do último balanço, do inventário e da conta de ganhos e perdas, os livros dos últimos três anos ou a relação do activo ou respectivo valor, relação dos sócios conhecidos e mapa de pessoal, a relação de bens que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade e informar se tem comissão de trabalhadores, ficando ainda advertida de que é obrigatória a constituição de mandatário judicial e que os prazos referidos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais e terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte, e que os duplicados da petição inicial se encontram à disposição das citandas na secretaria do 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia.
Foram passados três editais, que vão ser devidamente afixados nos locais que a lei determina.
10 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Olivia Esteves Silva Loureiro. - O Oficial de Justiça, A. Miranda.
2611016538