Declaração 43/2000, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 14.12.2000, Pág. 1060
- Data: 2000-12-14
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Sumário
Rectifica a Resolução nº 163/2000, de 12 de Outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 41, de 12 de Outubro de 2000, que defere, a reclamação apresentada por Manuel Francisco Travassos, ENI, relativa ao processo 960480, nos termos e fundamentos do parecer do Conselho Regional de Incentivos de 27 de Julho de 2000.
Aviso
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