Alvará de licenciamento de loteamento/emparcelamento urbano n.º 6/2007, sito no Bairro das Cantarias, Rua do Dr. Manuel
Teixeira, freguesia de Samil, em Bragança
Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião de Câmara de 23 de Abril de 2007, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do alvará de loteamento/emparcelamento urbano n.º 6/2007, sito no Bairro das Cantarias, Rua do Dr. Manuel Teixeira, freguesia de Samil, em Bragança, promovido pelo município de Bragança.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo.
11 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
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