Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 11/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No terceiro parágrafo, onde se lê "O presente projecto de diploma» deve ler-se "O presente diploma».

No artigo 3.º, alínea cc), onde se lê "planeamento de modo» deve ler-se "planeamento do modo», e na alínea dd), onde se lê "os esclarecimento das suas condições» deve ler-se "o esclarecimento das suas condições».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Fevereiro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.