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Aviso de citação
Nos termos do disposto no artigo 59.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, procede-se à citação da arguida Filomena da Conceição Leitão Ramalho dos Santos Correia, por se encontrar ausente em parte incerta, contra a qual se encontra pendente processo disciplinar, sendo-lhe fixado o prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso para apresentar a sua defesa.
22 de Março de 2007. - O Director Regional, João Filipe C. Libório.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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