Édito n.º 233/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria dos municípios de Santo Tirso, Lousada, Vizela e Felgueiras e na Direcção Regional da Economia do Norte, sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Departamento de Infra-Estruturas - Norte, para o estabelecimento da LN aérea a 60 kV, São Martinho do Campo - Sousa, nas freguesias de São Martinho do Campo, São Salvador do Campo, Vilarinho, Negrelos (São Mamede), Lustosa, Santa Eulália, Regilde, Revinhade, Penacova, Torrados e Sousa, concelhos de Santo Tirso, Lousada, Vizela e Felgueiras, a que se refere o processo EPU/31147.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele município, dentro do citado prazo.
21 de Maio de 2007. - A Directora Regional, Maria Cândida Guedes de Oliveira.
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