Decreto 18009, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1930, Série I de 1930-02-26.
- Data: 1930-02-26
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Sumário
Proibe o uso no rio Tejo de artes de pesca denominadas botirões, chinchas, chinchorros, zorros, camaroeiro de arrastar, estacadas (atenções), roletas e outras semelhantes, cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156807.dre.pdf .
Aviso
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