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Aviso 9103/2007, de 21 de Maio

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Sumário

Discussão pública sobre alteração aos lotes 19 e 20 em Vilarinho, freguesia de Palmeira, Braga, em nome de Adílio Rodrigues Alves

Texto do documento

Aviso 9103/2007

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar os lotes 19 e 20, sito no lugar de Vilarinho, freguesia de Palmeira, em que é requerente Adílio Rodrigues Alves.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao município, se encontra disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.

8 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

2611014268

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1567581.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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