Alteração de licença de operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento de que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento a que se refere o alvará 35/1987, de 2 de Dezembro, emitido em nome de José Francisco Gomes, para o prédio sito no lugar da Borgonha, freguesia de Rates, município da Póvoa de Varzim. O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias. O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
3 de Maio de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, no âmbito da Divisão de Obras Particulares, José Pedro Matos Ferreira.
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