Licença de operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento de que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de licença de operação de loteamento, em nome de Argivai Imobiliária, Lda., e outros, para o prédio sito na Rua dos Fiéis de Deus, freguesia de Argivai, município da Póvoa de Varzim. O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias. O pedido de licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, ex vi n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
26 de Abril de 2007. - O Vereador com Competências Delegadas no Âmbito da Divisão de Obras Particulares, José Pedro Matos Ferreira.
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