Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, n.º 1, do artigo 74.º, n.º 2, do artigo 77.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo municipal, tomada em reunião de 14 de Março de 2007, rectificando a deliberação de 10 de Novembro de 2006 e que determina a elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares:
Considerando que:
Confrontada com crescentes solicitações para instalação de unidades industriais, não tem sido possível à Câmara Municipal viabilizar tais acções face ao PDM em vigor, por o mesmo não ter acautelado nem previsto uma área industrial que desse satisfação à instalação deste tipo de estabelecimentos e em condições adequadas à realidade local;
Também algumas unidades existentes a funcionar dentro do aglomerado urbano, devido a condições precárias de laboração e com necessidades de ampliação de instalações, veêm-se confrontadas com a impossibilidade de efectuar essas ampliações devido às condições da envolvente, e também impossibilidade de deslocar essas unidades para fora do núcleo urbano por razões de incompatibilidade com o uso dos espaços definido no PDM;
Todo este contexto constitui um entrave a quaisquer investimentos que se pretendam efectuar, quer sejam de pequena ou média dimensão, constituindo um factor de desmobilização e um impedimento à dinâmica local, que em nada contribui para o seu desenvolvimento e para a fixação das pessoas;
Por outro lado, a necessidade premente de instalação de um equipamento de utilização colectiva afecto à segurança e outro à área social e a ausência de terrenos adequados para o efeito dentro do actual perímetro urbano conduzem inevitavelmente a uma solução que passa pela utilização do espaço rural;
Estão em causa questões de extrema importância para as populações locais, resultantes de alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social, sendo também inegável o interesse público na sua vertente económica e social;
Que os estudos em curso respeitantes à revisão do PDM já equacionam a criação de uma zona industrial localizada na freguesia de Silvares;
Ainda tendo em conta a referida deliberação, foi decidido que os termos de referência do Plano de Pormenor são os seguintes:
1 - Enquadramento territorial da área de intervenção - a área de intervenção abrange 19,8 ha, localiza-se a norte do perímetro urbano da vila de Silvares, nas proximidades do Rio Zêzere, sendo atravessado pela estrada municipal EM 512.
A delimitação da área de intervenção é a que consta na planta anexa, à escala 1/25:000, e que faz parte integrante deste documento.
Poderá haver ajustamentos aos limites da área a tratar em função da geometria do cadastro ou de outras razões de carácter ambiental, funcional ou de programação económica e financeira que favoreçam a optimização das soluções do plano de pormenor.
2 - Enquadramento legal do plano - o presente Plano será estruturado segundo o disposto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que desenvolve as bases da política de ordenamento do território e urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral do uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Será ainda enquadrado pelo despacho 6600, de 23 de Fevereiro de 2004, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 2004.
3 - Conteúdo material e documental do Plano - o conteúdo material e documental do Plano será o definido no n.º 1 do artigo 91.º e do artigo 92.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
4 - Definição do prazo para a elaboração do Plano - o Plano será elaborado num prazo útil de 120 dias, acrescido dos prazos necessários para as fases de participação, acompanhamento, concertação, inquérito público, parecer final e aprovação, que se estimam em 240 dias.
5 - Enquadramento nos instrumentos de gestão territorial - ao nível dos instrumentos de gestão territorial aprovados o presente Plano estará enquadrado com:
Plano Director Municipal rectificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/200, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 157, de 10 de Junho de 2000, com as alterações introduzidas e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2001 (declaração 331/2001, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano), e Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2003 (declaração 9/2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano);
Plano da Bacia Hidrográfica do Tejo, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001;
Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 141, de 24 de Julho de 2006.
Ao nível dos instrumentos de gestão territorial em preparação ou em aprovação, refere-se:
Revisão do Plano Director Municipal do Fundão, determinada por deliberação da Câmara de 10 de Julho de 2003;
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro.
6 - Objectivo do Plano - o objectivo do Plano visa o estabelecimento de áreas para a instalação de indústrias e actividades complementares de apoio bem como espaços para instalação de equipamentos de utilização colectiva, os quais deverão localizar-se na área a sul da estrada municipal.
Foi ainda deliberado dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro do teor da deliberação para efeitos de acompanhamento da elaboração do Plano.
Assim, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, avisa-se que o procedimento de elaboração do Plano encontra-se em fase de audiência pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo todos os interessados apresentar sugestões ou informações que possam ser consideradas no âmbito deste processo, formalizadas por escrito ao presidente da Câmara Municipal do Fundão, Departamento de Urbanismo, Praça do Município, 6230-338 Fundão.
Mais se anuncia que o processo do Plano de Pormenor se encontra disponível, para consulta, no Departamento de Urbanismo, na morada atrás referida, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas até às 17 horas e 30 minutos).
3 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.
(ver documento original)
