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Por ter saído com inexactidão a deliberação 486/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de Março de 2007, a p. 6961, rectifica-se que onde se lê "Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007." deve ler-se "Com efeitos a partir de 1 de Março de 2007.".
17 de Abril de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, Adelino Paulo Gouveia.
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