Despacho 20409/2002(2ªserie), de 18 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 18.09.2002, Pág. 15719
- Data: 2002-09-18
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Sumário
Determina que os encargos orçamentais do Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), para o ano de 2002, sejam de €399038,18, suportados em partes iguais, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT).
Aviso
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