Plano de urbanização do Amparo
Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente da Câmara Municipal do Funchal, faz saber que ficou deliberado em reunião pública realizada no dia 29 de Março de 2007 desencadear os procedimentos legais com vista à abertura do período de discussão pública sobre a proposta de plano de urbanização do Amparo.
O projecto do plano supracitado é enquadrado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
O período de discussão pública terá a duração de 22 dias úteis e será anunciado nos órgãos de comunicação social com uma antecedência mínima de 10 dias após ter sido publicado no Diário da República.
Os elementos que compõem o plano, bem como o parecer da comissão de acompanhamento e os pareceres eventualmente emitidos por outras entidades, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal, localizado nos Paços do Concelho (telefone 291211024).
Qualquer interessado, durante aquele período, poderá apresentar, por escrito, reclamações, observações e sugestões, em impresso próprio, fornecido no local acima referido, onde, após preenchimento, poderão ser entregues directamente no Departamento Administrativo, 2.º andar do edifício da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, 9004-512 Funchal, ou através dos correios.
Com o sentido de incentivar a participação neste processo, é criada uma página específica no site da Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt).
11 de Abril de 2007. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, João José Nascimento Rodrigues.
