Resolução 204/2000, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 28.12.2000, Pág. 1150
- Data: 2000-12-28
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Ponta Delgada dos lotes nºs. 8, 9 e 10, sitos à Canada das Maricas, na freguesia de São Roque, destinados exclusivamente à construção de habitação social, com vista ao realojamento de famílias em desiquilíbrio sócio-económico.
Aviso
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