Revoga a Portaria 778/2002, de 2 de Julho que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vale Afonsinho, no município de figueira de Castelo Rodrigo (processo nº 1029-DGF).

Portaria 1252/2002

de 10 de Setembro

Pela Portaria 1030/98, de 15 de Dezembro, foi renovada até 24 de Junho de 2004 a concessão da zona de caça associativa de Vale Afonsinho (processo 1029-DGF), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, com uma área de 1126,2862 ha, concessionada à Associação de Caçadores de Vale do Côa.

Pela Portaria 778/2002, de 2 de Julho, foi suspenso, pelo prazo de 90 dias, o exercíco da caça e de actividades de carácter venatório na referida zona de caça turística, uma vez que a entidade gestora da mesma não procedeu ao pagamento da taxa prevista na Portaria 467/2001, de 8 de Maio.

Considerando que a falta que determinou a suspensão já foi suprida:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 778/2002, de 2 de Julho.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Agosto de 2002.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-07-02 - Portaria 778/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vale Afonsinho, no município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo nº 1029-DGF).