Despacho 19441/2002, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 202, de 02.09.2002, Pág. 15127
- Data: 2002-09-02
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Sumário
Define critérios de afectação das verbas de comparticipações não reembolsáveis, tendo em vista a renovação e modernização das frotas, bem como a promoção da melhoria do impacto ambiental no sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros.
Aviso
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