José Manuel Almeida de Medeiros, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com competências delegadas pela presidente da Câmara, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, por deliberação tomada em sessão ordinária realizada a 28 de Fevereiro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas:
Parcela de terreno com a área de 3460 m2, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 43, freguesia de São Pedro, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 5065, pertencente a António Ernesto Oliveira Carreiro, residente na Rua de Margarida de Chaves, 46, Ponta Delgada.
Parcela de terreno com a área de 19 635,50 m2, que integra um prédio com a área total de 30 400 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 68, freguesia de São Pedro, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 34486, pertencente a Jaime Arruda Sousa e Silva, residente na Rua dos Afonsos, 2, Arrifes, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a execução do parque urbano de Ponta Delgada.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, em vigor.
15 de Março de 2007. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.
