Pedido de alteração de loteamento n.º 5/99
Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, faz saber que, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º de Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, está aberto o período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao loteamento urbano titulado pelo alvará 1/2000, em nome da VITORCEL - Construções, Lda., sito em Forca, Miranda do Douro.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e a sua duração será de 15 dias, durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao loteamento. O processo da referida alteração pode ser consultado na Divisão de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Largo de D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Para conhecimento geral se publicita o presente através de publicação em jornal de âmbito regional e no Diário da República.
13 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.
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