Édito n.º 194/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo e na Direcção Regional da Economia do Norte, sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede Trás-os-Montes-Bragança, para o estabelecimento da linha mista, a 30 kV, PE Felgar-Moncorvo, nas freguesias de Felgueiras, Felgar, Larinho e Torre de Moncorvo, concelho de Torre de Moncorvo, a que se refere o processo EPU/29783.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria daquele município, dentro do citado prazo.
15 de Novembro de 2006. - Pela Directora Regional, o Director de Serviços de Energia, L. M. Vilela Pinto.
3000226877