Édito n.º 193/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria de Município da Póvoa de Varzim e na Direcção Regional da Economia do Norte, sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede Minho-Braga, para o estabelecimento da LN aérea a 15 kV, PT 260 Curveira, na freguesia de Navais, concelho da Póvoa de Varzim, a que se refere o processo EPU/30813.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele município, dentro do citado prazo.
1 de Fevereiro de 2007. - Pela Directora Regional, o Director de Serviços de Energia, L. M. Vilela Pinto.
3000226863