Édito n.º 191/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Monção e na Direcção Regional da Economia do Norte, sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede Minho-Braga, para o estabelecimento da LN aérea a 15 kV, PT 172 Fundevila, na freguesia de Moreira, concelho de Monção, a que se refere o processo EPU/30811.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele município, dentro do citado prazo.
22 de Dezembro de 2006. - Pela Directora Regional, o Director de Serviços de Energia, L. M. Vilela Pinto.
3000226862