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Aviso 5881/2007, de 27 de Março

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Sumário

Discussão pública relativa à operação de loteamento da fase 1 da UP 11 de Moura

Texto do documento

Aviso 5881/2007

José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público, em cumprimento da deliberação de câmara de 28 de Fevereiro do corrente ano e para efeitos de discussão pública relativa à operação de loteamento da fase 1 da UP 11 de Moura, que, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugados com artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá estar em discussão pública, por um período de 15 dias úteis contados após o decurso de 8 dias, também úteis, da publicação deste aviso no Diário da República.

Eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos particulares serão ponderados pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

12 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós-de-Mina.

2611000909

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1557015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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